A justificativa do projeto é que os atos não estariam alinhados à Lei nº 14.701/2023 - Foto: Agência Brasil
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024, que visa anular atos do governo federal relacionados à demarcação de terras indígenas no estado de Santa Catarina. A proposta, liderada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e relatada por Sérgio Moro (União-PR), questiona o artigo 2º do Decreto nº 1.775/1996, além dos Decretos nº 12.289 e 12.290, que homologaram as terras indígenas Toldo Imbu, em Abelardo Luz, e Morro dos Cavalos, em Palhoça.
De acordo com o senador Sérgio Moro, os decretos de homologação nº 12.289 e 12.290, de 2024, foram editados com base em um procedimento incompatível com a nova legislação. Ele argumenta que esses atos dependem de um regulamento ilegal e excedem os limites estabelecidos pelo Legislativo.
A justificativa central do projeto é que os atos questionados não estariam em conformidade com a Lei nº 14.701/2023, conhecida como Marco Temporal. Essa lei estabelece novos critérios e exige maior transparência no processo de demarcação de terras indígenas.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) havia considerado inconstitucional a suspensão dos decretos de homologação. No entanto, Sérgio Moro apresentou um voto divergente, defendendo que os decretos violam a nova legislação.
Moro argumenta que os atos em questão possuem impactos normativos que afetam os direitos de comunidades não indígenas e geram insegurança jurídica. Ele enfatiza a necessidade de o Congresso Nacional garantir o respeito às leis que aprova, a fim de preservar sua autoridade e credibilidade.
O texto segue agora para análise e votação na Câmara dos Deputados, onde será debatido e poderá sofrer alterações antes de ser definitivamente aprovado ou rejeitado.
A aprovação do PDL 717/2024 no Senado reacende o debate sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil e seus impactos no agronegócio e em outras atividades econômicas.
A decisão do Senado ocorre em um momento de tensões entre o governo federal e o Congresso em relação à política indigenista.
A anulação dos atos de demarcação em Santa Catarina pode abrir precedentes para questionamentos semelhantes em outros estados.
O Marco Temporal, estabelecido pela Lei nº 14.701/2023, é um ponto central da discussão, com diferentes interpretações sobre sua constitucionalidade e aplicação.
A segurança jurídica é um dos principais argumentos defendidos pelos críticos das demarcações, que alegam prejuízos a produtores rurais e ao desenvolvimento econômico.
O texto aprovado no Senado explicita que os atos questionados afetam direitos de comunidades não indígenas.
