A Lei 13.465/2017, sancionada na semana passada, está sendo apontada como a medida mais contundente já adotada até hoje contra o MST e demais movimentos que promovem invasões de terras. A legislação estabelece regras para as terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana.
Especialistas apontam duas importantes modificações. A primeira é a exigência de requisitos técnicos para a seleção dos trabalhadores com direito à terra, bem como a divulgação desses dados na internet. Até hoje, qualquer um disposto a invadir propriedades ganhava praticamente o direito de receber um lote que muitas vezes era revendido ou simplesmente abandonado.
A segunda grande modificação é a fixação do prazo de 15 anos para que o assentamento se “consolide” e deixe de ser sustentado por dinheiro público. Até agora, tanto MST quanto Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais na Agricultura) sempre lutaram para manter uma permanente dependência do governo.
Na prática, isso significaria retirar poder e controle político do governo e dessas organizações sobre os assentados. Entre os anos 2003 e 2014 foram repassados nada menos de R$ 2,75 bilhões a mais de 1400 “entidades civis” sob a forma de recursos orçamentários e convênios.
