Legislação
24/04/2015 14h53
Governador anuncia regulamentação flexível de exploração da pecuária no Pantanal
Segundo a Lei nº 12.651, de maio de 2012, em razão das mudanças nas diretrizes das áreas de proteção permanente e de reserva legal, cabe ao Estados regulamentar o Cadastro Ambiental Rural definindo os limite de substituição da vegetação nativa por pastagem cultivada.
