A Suprema Corte dos Estados Unidos impôs um limite severo ao poder executivo em matéria de comércio internacional. Em uma decisão histórica de 6 votos a 3, a Corte máxima do país julgou inconstitucional a imposição de tarifas amplas de importação adotadas pelo presidente com base em poderes emergenciais. O veredito concluiu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional não concede carta branca para a criação unilateral de tributos alfandegários.
O presidente da Corte, John Roberts, relator do caso, foi enfático ao afirmar que a competência para instituir impostos e tarifas reside exclusivamente no Congresso. Para sustentar o chamado "tarifaço", seria necessária uma autorização clara do Poder Legislativo. Votaram contra a decisão os juízes Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh.
Com a sentença, as tarifas recíprocas de 10% ou mais — aplicadas desde abril de 2025 a quase todos os parceiros comerciais dos Estados Unidos, incluindo o Brasil — perdem a validade jurídica. No entanto, as tarifas sobre aço e alumínio permanecem em vigor, pois foram adotadas sob a Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, fundamentada em motivos de segurança nacional, uma via legal distinta.
O processo judicial, iniciado em 2025 por um consórcio de empresas afetadas e 12 estados americanos, agora coloca o governo federal em uma situação fiscal delicada. O Penn-Wharton Budget Model estima que a Casa Branca possa ter de devolver cerca de US$ 175 bilhões arrecadados indevidamente ao longo do último ano.
Esse montante é equivalente a uma fatia considerável do orçamento federal e a devolução desses valores pode gerar um choque de liquidez positivo para as empresas importadoras, mas uma pressão negativa nas contas públicas. Para o agronegócio global, a decisão traz alívio, pois as tarifas de 10% vinham encarecendo insumos e criando barreiras indiretas para o escoamento de produtos de exportação para o mercado americano.
Analistas de instituições financeiras alertam, porém, que o governo ainda possui alternativas legais. Existem outras leis comerciais que permitem a imposição de tarifas caso sejam comprovadas práticas desleais de comércio (dumping) ou subsídios governamentais em outros países, mas o uso de "poderes de emergência" para uma reforma tarifária ampla está, a partir de agora, bloqueado.
RADIOGRAFIA DA DECISÃO
Placar: 6 votos a 3 na Suprema Corte.
Status das Tarifas de 10%: Derrubadas (Inconstitucionais).
Status Aço/Alumínio: Mantidas (Baseadas em Segurança Nacional).
Possível Devolução: US$ 175 bilhões.
Para o exportador brasileiro, a decisão é uma notícia de fôlego. O "tarifaço" de 2025 havia gerado incertezas em cadeias como a de suco de laranja, café e até em nichos de carne bovina, onde as taxas reduziam a competitividade do produto nacional em prateleiras americanas. Com a queda das tarifas recíprocas, o custo de entrada dos produtos brasileiros nos EUA deve retornar aos patamares anteriores à crise tarifária de 2025.
No entanto, o setor deve manter a cautela. A decisão da Corte não impede que o governo americano busque o Congresso para tentar aprovar as mesmas tarifas por via legislativa. Além disso, os US$ 11 bilhões liberados recentemente pelo governo americano via programa Farmer Bridge Assistance (conforme reportado pelo Agroin) mostram que, se não puder taxar o importador, o governo dos EUA está disposto a subsidiar seu produtor interno para manter a competitividade.
A estabilidade nas regras do jogo comercial é o ponto mais comemorado pelas associações de exportadores (como Anea e Abrapa). A segurança jurídica garantida pela Suprema Corte evita que decisões intempestivas do executivo alterem a rentabilidade dos contratos de longo prazo, permitindo um planejamento mais sólido para a safra 2026/27.
O processo começou após ação movida por empresas afetadas e por 12 estados americanos, que questionaram o uso da lei para impor tarifas sem o aval do Congresso.
