Entretanto, a pessoa jurídica contemplada com a isenção deve cumprir alguns compromissos como investimentos em projeto de assistência técnica, voltada prioritariamente para a gestão da propriedade, além de atividades que promovam o melhoramento genético e a educação sanitária aos seus produtores no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. A soma desses dois tributos (PIS/COFINS) totalizam 9,25% sobre a compra do leite in natura, para obter o máximo desse benefício, às agroindústrias devem destinar pelo menos 5% do recurso recuperado.
O PIS (Programa de Integração Social) é uma contribuição tributária de caráter social, que financia o pagamento do Seguro-Desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, tanto para os trabalhadores de empresas públicas, como privadas. Já o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) é uma contribuição social aplicada sobre o valor bruto apresentado por uma empresa com o objetivo de financiar a Seguridade Social, ou seja, áreas fundamentais como a Previdência Social, Assistência Social e Saúde Pública.
De acordo com o Presidente da Comissão Nacional de Pecuária de Leite da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo S. Alvim, com o intuito de potencializar a disseminação das informações a respeito da monetização dos créditos presumidos de PIS/COFINS da cadeia de lácteos e sanar algumas dúvidas, a Frente Parlamentar da Bovinocultura do Leite se reuniu para debater os pós e contras das novas regras com os representantes da Receita Federal do Brasil. “Todos são favoráveis à simplificação das normas atuais de procedimentos de pagamento e cobrança dos tributos, que nesse caso em particular trará benefícios diretos ao produtor, podendo melhoras a competitividade do leite.
A Frente Parlamentar ressalta ainda que somente por meio do fomento da atividade e da diminuição do mercado informal, será possível aumentar a produção e a competividade que terá, por via de consequência, o aumento da arrecadação de impostos por parte da União.
