O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 27652, impetrado contra decreto da Presidência da República, de 5 de junho de 2008, que criou o Parque Nacional Mapinguari, nos municípios de Canutama e Lábrea, ambos no Amazonas.
Segundo o relator, os autores da ação, proprietários de imóveis rurais nos limites da unidade de conservação, buscaram rediscutir questões já decididas pelo Plenário do STF quando do julgamento do MS 27622, “que considerou a licitude da criação do parque e de todo o processo administrativo que lhe deu ensejo”. Na opinião do ministro, “verifica-se a manifesta ausência de direito líquido e certo, pois todas as alegações são contrárias ao entendimento firmado pelo STF quanto ao ato impugnado”.
No mandado os proprietários argumentavam que a criação do parque foi ilegal pelas seguintes razões: ausência de projeto específico e de estudos técnicos adequados; inexistência de consulta pública; ausência de plano de manejo e a inexistência de previsão orçamentária para eventuais desapropriações.
O STF explica que julgamento do MS 27622, o Plenário fixou que há projeto específico e área definida para o parque; foram realizados estudos técnicos adequados; o plano de manejo não é exigível neste momento; as consultas públicas foram devidamente realizadas, com avisos previamente publicados no Diário Oficial da União e em diversos meios de comunicação; e a criação de uma unidade não significa, necessariamente, imediata desapropriação.
