O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) repudia a decisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de autorizar a contratação de médicos veterinários para exercer temporariamente a atividade de fiscalização agropecuária. A entidade critica ainda a autorização de realização de concurso para apenas 300 vagas efetivas e somente para auditores fiscais federais agropecuários (Affas) – médicos veterinários. A demanda, hoje, é de mais de 1.600 profissionais, para diversas áreas, que necessitam, também, de Affas engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos e zootecnistas.
A medida é mais um paliativo, e não soluciona os problemas pelos quais vem passando a fiscalização agropecuária. Diversos países importadores exigem que a fiscalização seja feita por inspetores dos serviços oficiais. Assim, o consumidor nos países importadores terá um produto inspecionado por servidores, e o brasileiro consumirá um produto submetido a outro modelo, rejeitado nos Estados Unidos e nos países que compõem a União Europeia, entre outros.
O Anffa Sindical destaca que a contratação de temporários fragiliza a inspeção fiscal agropecuária, visto que o profissional contratado temporariamente não terá as mesmas prerrogativas que os auditores fiscais federais agropecuários efetivos, como a aplicação de sanções e punições. Também cria um conflito de interesse. O profissional contratado temporariamente volta ao mercado depois de um ano e pode vir a se tornar funcionário do mesmo frigorífico no qual atuou em nome da sociedade. Dessa forma, fica limitada sua autonomia para tomar decisões em nome do Estado que gerem prejuízos financeiros para um possível empregador.
A medida, além de tudo, é insuficiente. Contratar 300 médicos veterinários temporários e apenas 300 Affas efetivos não resolve o problema da vigilância agropecuária do Brasil, uma barreira contra a entrada de pragas e doenças que podem pôr em risco as lavouras e o rebanho brasileiro. Hoje, já há postos de vigilância sem fiscalização por falta de profissionais, situação que constitui ameaça a toda a agricultura, à pecuária, à economia do País e à geração de empregos.
O sindicato reforça que o sistema de fiscalização agropecuária no Brasil é referência em todo o mundo. Há poucos dias, aliás, um auditor fiscal federal agropecuário foi eleito presidente da Codex Alimentarius, entidade responsável por emitir padrões internacionais para a segurança alimentar.
Os problemas encontrados na fiscalização não são pontuais. São fruto da falta de profissionais em número suficiente para atuar no segmento e da ingerência política na escolha de cargos de chefia. A solução para esses problemas passa, inevitavelmente, pela realização de concurso público para recomposição de quadros do Sistema de Inspeção Federal e pela profissionalização da atividade, que a proteja das ingerências políticas oportunistas.
